COMUNICADO CONJUNTO # 27

Havana, 6 de novembro de 2013

As Delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Chegamos a um acordo fundamental sobre o segundo ponto da Agenda (denominado Participação Política) contida no "Acordo Geral para o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura", .

No próximo ciclo de conversações, apresentaremos o segundo informe periódico conjunto da Mesa

De acordo com tal Agenda, conseguimos consensos sobre os seguintes temas:

1. Direitos e garantias para o exercício da Oposição política em geral e, em particular, para os novos movimentos que surgirem logo após a assinatura do Acordo Final. Acesso a meios de comunicação.

2. Mecanismos democráticos de participação da cidadania, incluídos os de participação direta nos diferentes níveis e nos diversos temas.

3. Medidas efetivas para promover maior participação na política nacional, regional e local de todos os setores, incluindo a população mais vulnerável, em igualdade de condições e com garantias de segurança.

O que convimos, em seu desenvolvimento, aprofunda e robustece nossa democracia, ampliando os direitos e garantias para o exercício da oposição, da mesma forma que amplia espaços de participação política e da cidadania. Promove o pluralismo e a inclusão política, a participação e a transparência nos processos eleitorais e o robustecimento de uma cultura política democrática.

Constitui uma abertura democrática no quadro do fim do conflito armado. A construção da paz requer da participação da cidadania nos assuntos de interesse público, em especial nos territórios mais afetados pela violência e também nos mecanismos de implementação do presente Acordo.

O exercício da oposição política é fundamental para a construção de uma democracia ampla. Isso adquire maior relevância após a assinatura de um Acordo Final, que abrirá espaços para que surjam novos movimentos políticos que requererão de garantias para o exercício da política.

Estabelece-se que, será convocado em um evento nacional os porta-vozes de partidos e movimentos políticos para integrar uma Comissão que defina os lineamentos do estatuto de garantias para os partidos que se declarem em oposição. A linha de tempo se convirá no sexto ponto da Agenda.

Acordou-se que esta Comissão, através da realização de um fórum, facilitará a participação de porta-vozes de organizações e movimentos sociais, especialistas e acadêmicos par que façam suas propostas sobre o Estatuto da Oposição. E sobres estes lineamentos será elaborada a normatividade correspondente.

Impulsar-se-á igualmente uma legislação de garantias e promoção da participação democrática da cidadania e de outras atividades que possam realizar as organizações sociais, com base nos lineamentos estabelecidos neste acordo e ouvindo as propostas dos porta-vozes dos movimentos sociais em outro evento de caráter nacional. A esse respeito, no texto se diz que as organizações e movimentos sociais, incluindo os que surgirem da assinatura do presente Acordo, estão chamados a exercer os direitos e cumprir com os deveres de participação da cidadania. Trata-se de apoderar os cidadãos através da participação.

No cenário do fim do conflito, o acordo acolhe um conjunto de garantias para canalizar as demandas da cidadania, incluindo garantias para a mobilização, o protesto e a convivência pacífica dentro de um contexto de democracia ampliada.

Abrir-se-ão espaços adicionais para que as forças políticas, as organizações e movimentos sociais e as comunidades em geral, especialmente aquelas que trabalham na construção da paz, possam dar a conhecer suas propostas e projetos através de meios de comunicação institucionais e regionais. Além disso se acordou fortalecer especialmente os meios de comunicação comunitários  para impulsionar a participação da cidadania.

Outrossim, acordou-se estabelecer medidas para garantir e promover uma cultura de reconciliação, convivência, tolerância e não estigmatização, o que implica uma linguagem e comportamento de respeito pelas ideias, tanto dos opositores políticos como das organizações sociais e de direitos humanos.

Para esse efeito, prevê-se o estabelecimento de Conselhos para a Reconciliação e a Convivência tanto em nível nacional como nos territórios, com o objetivo de assessorar e acompanhar as autoridades na implementação do que for convindo.

Conveio-se que se estabelecerá um plano de apoio à promoção de ouvidorias cidadãs e observatórios de transparência, com especial ênfase na implementação do presente acordo. Um maior controle por parte dos cidadãos da administração e da gestão pública contribui para a transparência e para a luta contra a corrupção.

Acordou-se uma revisão integral do sistema de planejamento participativo para assegurar a efetividade da participação cidadã na construção e no acompanhamento dos planos de desenvolvimento, que será um instrumento fundamental na etapa da construção da paz. Por essa mesma razão, acordaram-se uma série de medidas para fortalecer os conselhos territoriais de planejamento e, novamente, garantir a incidência da participação da cidadania.

No subponto de promoção do pluralismo político, acordou-se que no marco do fim do conflito e com o objetivo de consolidar a paz, far-se-ão mudanças institucionais para facilitar a constituição de partidos políticos e o trânsito de organizações e movimentos sociais com vocação política para sua constituição como partidos ou movimentos políticos. 

No caso de novos movimentos, acordaram-se algumas condições especiais, em uma fase de transição, para dar apoios especiais aos novos movimentos e partidos políticos e dessa maneira assegurar o necessário pluralismo político na construção da paz.

Acordaram-se, dentro do marco do fortalecimento da democracia e do pluralismo político, medidas para assegurar a transparência nos processos eleitorais, em especial nas zonas de maior risco de fraude e a promoção da participação eleitoral dos cidadãos, principalmente os que habitam nas regiões de mais difícil acesso.

Adicionalmente, após a assinatura do Acordo Final, por-se-á em marcha uma Missão de Especialistas para fazer uma revisão integral da organização e do regime eleitoral e, com base nas melhores práticas nacionais e internacionais, apresentar recomendações para fazer os ajustes normativos e institucionais correspondentes.

Acordou-se a criação de Circunscrições Transitórias Especiais de Paz para promover a integração territorial e a inclusão política de zonas especialmente afetadas pelo conflito e o abandono, de maneira que durante um período de transição estas populações tenham uma representação especial de seus interesses na Câmara dos Deputados, sem prejuízo de sua participação nas eleições ordinárias. Estas circunscrições transitórias seriam adicionais às circunscrições ordinárias existentes. Contariam com as garantias de acompanhamento para assegurar a transparência do processo eleitoral e a liberdade de voto dos eleitores. Esta entrará em execução no marco do fim do conflito, em democracia e depois da assinatura do Acordo Final.

Acordou-se um sistema integral de segurança para o exercício da política. Tal sistema é concebido em um marco de garantias de direitos, deveres e liberdades e procura assegurar a proteção de quem exerce a política com base no respeito pela vida e pela liberdade de pensamento e de opinião, para fortalecer e aprofundar a democracia e contribuir para criar um clima de convivência e tolerância e, de maneira especial, do novo movimento que surgir das FARC-EP para a atividade política legal.

As condições particulares para o novo movimento que surgir do trânsito das FARC-EP para a atividade política legal, serão discutidos no marco do ponto 3 da Agenda.

A assinatura e implementação do Acordo Final contribuirá para a ampliação e aprofundamento da democracia, na medida em que implicará no abandono das armas e na proscrição da violência como método de ação política para todos os colombiano, a fim de transitar para um cenário em que impere a democracia, com garantias plenas para quem participe em política e, desse maneira, abrirão novos espaços para a participação. 

Finalmente se acordou que todo o referente ao ponto de Participação Política, incluindo sua implementação, será levado a efeito levando em conta um enfoque de gênero e assegurando a participação da mulher.

O convindo até agora faz parte de um acordo mais amplo que esperamos conseguir prontamente e que contém seis pontos. A partir do seguinte ciclo de conversações começaremos a discussão do quarto ponto da Agenda (terceiro em discussão) denominado "Solução para o Problema das Drogas Ilícitas".

Queremos lembrar que um dos princípios que guiam estas conversações é que "Nada está acordado até que tudo esteja acordado". Isto quer dizer que os acordos que vimos construindo estão condicionados a que cheguemos a um pacto sobre a totalidade da Agenda e, também, que na medida em que se avance na discussão, possam ser ajustados e complementados os acordos sobre cada um dos subpontos.

Por outro lado, as Delegações dispuseram de um escritório na edificação onde ocorrem a sessões da Mesa de Conversações, para acondicionar os diferentes objetos e materiais que enviaram as vítimas do conflito através das Comissões  de Paz do Congresso da República. Com isso, querem mostrar seu respeito a todas as vítimas do conflito sem distinção, tema que deve ser abordado dentro do ponto quinto da Agenda de conversações.

Ressaltamos a contribuição do Escritório das Nações Unidas na Colômbia e do Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional na organização dos fóruns realizados sobre os temas de Participação Política e de cultivos ilícitos. Também incorporamos as contribuições das mesas regionais organizadas pelas Comissões de Paz do Senado e da Câmara dos Deputados da Colômbia.

Agradecemos aos milhares de colombianos e colombianas e organizações sociais que nos fizeram chegar suas propostas e opiniões sobre os pontos da Agenda através dos fóruns, da Página Web ou dos formulários que estão disponíveis em prefeituras e governadorias. Todas e cada uma destas propostas foram recebidas pelas delegações em Havana.

Queremos agradecer de maneira especial a Cuba e Noruega, países garantes deste processo, por seu apoio e pelo ambiente de confiança que propiciam. Igualmente agradecemos ao Chile e à Venezuela, países acompanhantes, aos quais as delegações informam periodicamente sobre o andamento dos diálogos.

Estes quatro países formam um grupo de nações amigas do processo, as quais valorizamos de maneira especial, da mesma forma que agradecemos as expressões de apoio de outras nações, organismos e líderes internacionais que fortalecem a confiança no caminho que estamos transitando.

Estes acordos fundamentais são o resultado do intenso trabalho realizado em profundidade por ambas as Delegações, pensando sempre no desejo de paz dos colombianos.